{"idAto":153829,"epigrafe":{"tipoAto":{"idTipoAto":72,"siglaTipoAto":"SC","nomeTipoAto":"Solução de Consulta","prioridadeTipoAto":32,"exibirTipoAto":1},"numeroAto":"193","dataAto":"2026-09-25","orgaos":[{"idOrgao":111,"exibirOrgao":1,"siglaOrgao":"Cosit","nomeOrgao":"Coordenação-Geral de Tributação","prioridadeOrgao":124,"emDestaque":false,"posicaoPesquisa":null,"preferenciaSiglaComum":null}],"dataAtoPorExtenso":"25 de setembro de 2026"},"epigrafeCompleta":"Solução de Consulta Cosit nº 193, de 25 de setembro de 2026","epigrafeSimplificada":"Solução de Consulta Cosit nº 193, de 25/09/2026","epigrafesAnteriores":[],"epigrafeUrl":"SC Cosit nº 193/2026","dadosPublicacao":"Publicado(a) no DOU de 29/09/2026, seção 1, página 44","dataPublicacao":"2026-09-29","dataVigenciaInicio":"2026-09-29","exibirVisoes":"1111","visao":"vigente","integro":true,"vigente":true,"ehRepublicado":false,"idAtoRepublicador":null,"dataRepublicador":null,"ehVisaoExclusiva":false,"publicado":true,"internet":true,"ementas":[{"mapper":null,"idAto":153829,"idSegmento":2737744,"versaoSegmento":1,"idTipoSegmento":1,"idAssunto":1,"ordemSegmentoAto":1,"omitir":false,"tachado":false,"original":true,"compilado":true,"agendado":false,"desinenciaTipoSegmento":false,"textoIntegra":"Assunto: Simples Nacional \n<br>\n INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CARACTERIZAÇÃO E CRITÉRIOS. INCENTIVOS FISCAIS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. \n<br>\n Desde que observados critérios específicos, os trabalhos envolvendo análise e melhoria de processos, automação e integração de inteligência artificial são passíveis de ser considerados inovação tecnológica para fins de enquadramento nos incentivos fiscais da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. O ponto fundamental consiste em demonstrar se essas atividades resultam no desenvolvimento ou no aprimoramento substancial de um produto, processo ou serviço, gerando efetivos ganhos de qualidade, produtividade e competitividade para a pessoa jurídica. \n<br>\n A concepção de novo produto ou serviço, ou o incremento de novas funcionalidades, deve advir de um esforço genuíno de pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica, que supere o mero uso de ferramentas tecnológicas já disponíveis no mercado. A legislação impõe, ainda, a elaboração de projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como o seu encaminhamento ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI. \n<br>\n Dispositivos legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 17 e 18, § 2º; Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, arts. 2º, 7º, § 2º e 14; Instrução Normativa RFB nº 1.187, 29 de agosto de 2011, arts. 2º e 4º. \n<br>\n Assunto: Normas de Administração Tributária \n<br>\n PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL \n<br>\n São ineficazes e não produzem efeitos os questionamentos formulados por consulente que não seja o sujeito passivo da obrigação tributária, sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, ou com o objetivo de prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. \n<br>\n Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, arts. 2º, caput, inc. I, e 27, caput, incisos I, VII e XIV.","ancorasOrigem":[],"ancorasDestino":[],"arquivoBinario":null,"estiloSegmento":null}],"outrosSegmentos":[{"mapper":null,"idAto":153829,"idSegmento":2737745,"versaoSegmento":1,"idTipoSegmento":16,"idAssunto":1,"ordemSegmentoAto":2,"omitir":false,"tachado":false,"original":true,"compilado":true,"agendado":false,"desinenciaTipoSegmento":false,"textoIntegra":"","ancorasOrigem":[],"ancorasDestino":[],"arquivoBinario":{"idArquivoBinario":86696,"idTipoArquivo":6,"arquivoBinario":null,"nomeArquivoBinario":"SC Cosit nº 193-2026.pdf","textoArquivoBinario":null,"posicaoArray":null,"mensagemErro":null,"tamanho":null,"conteudoTabela":null},"estiloSegmento":null},{"mapper":null,"idAto":153829,"idSegmento":2737746,"versaoSegmento":1,"idTipoSegmento":4,"idAssunto":1,"ordemSegmentoAto":3,"omitir":false,"tachado":false,"original":true,"compilado":true,"agendado":false,"desinenciaTipoSegmento":true,"textoIntegra":"RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA \n<br>\n Coordenador-Geral","ancorasOrigem":[],"ancorasDestino":[],"arquivoBinario":null,"estiloSegmento":null}],"ancorasRetificacaoEpigrafe":[],"ancorasNoAto":[],"historico":[],"tiposSegmento":[{"idTipoSegmento":0,"siglaTipoSegmento":"global","nomeTipoSegmento":"Global","idEstiloSegmento":null,"estiloSegmento":{"idEstiloSegmento":19,"atributos":[]},"hierarquiaTipoSegmento":null,"apareceEmSumario":false,"desinenciaTipoSegmento":false},{"idTipoSegmento":1,"siglaTipoSegmento":"ementa","nomeTipoSegmento":"Ementa","idEstiloSegmento":null,"estiloSegmento":{"idEstiloSegmento":1,"atributos":[{"idEstiloSegmento":1,"idAtributoEstiloSegmento":28,"atributo":"font-size","valor":"10pt"},{"idEstiloSegmento":1,"idAtributoEstiloSegmento":29,"atributo":"padding","valor":"24pt 0 24pt 0"},{"idEstiloSegmento":1,"idAtributoEstiloSegmento":30,"atributo":"padding","valor":"24pt 0 24pt 0"}]},"hierarquiaTipoSegmento":null,"apareceEmSumario":false,"desinenciaTipoSegmento":false},{"idTipoSegmento":4,"siglaTipoSegmento":"fecho","nomeTipoSegmento":"Fecho","idEstiloSegmento":null,"estiloSegmento":{"idEstiloSegmento":4,"atributos":[{"idEstiloSegmento":4,"idAtributoEstiloSegmento":89,"atributo":"text-align","valor":"center"},{"idEstiloSegmento":4,"idAtributoEstiloSegmento":90,"atributo":"padding","valor":"16px 0 0 0"},{"idEstiloSegmento":4,"idAtributoEstiloSegmento":91,"atributo":"padding","valor":"16px 0 0 0"}]},"hierarquiaTipoSegmento":null,"apareceEmSumario":false,"desinenciaTipoSegmento":true},{"idTipoSegmento":16,"siglaTipoSegmento":"anexo","nomeTipoSegmento":"Anexo","idEstiloSegmento":null,"estiloSegmento":{"idEstiloSegmento":16,"atributos":[{"idEstiloSegmento":16,"idAtributoEstiloSegmento":23,"atributo":"text-align","valor":"center"}]},"hierarquiaTipoSegmento":null,"apareceEmSumario":false,"desinenciaTipoSegmento":false}]}